EDcl no AgInt no REsp 2.208.855
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202501362707
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVALISTAS. ALEGADA OMISSÃO. ART. 49, §§ 1º E 6º, DA LEI Nº 11.101/2005. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA. ALEGADA REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. O embargante sustenta omissão quanto ao argumento de que os fatos necessários à análise da alegada violação ao art. 49, §§ 1º e 6º, da Lei nº 11.101/2005 seriam incontroversos e estariam integralmente delimitados no acórdão do Tribunal de origem, de modo que o exame da controvérsia demandaria apenas sua revaloração jurídica, e não o revolvimento do conjunto fático-probatório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao manter a incidência da Súmula 7/STJ sem acolher a alegação de que a controvérsia poderia ser solucionada mediante mera revaloração jurídica de fatos incontroversos. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado à rediscussão de matéria já decidida. 5. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa aos arts. 48 e 49, §§ 1º e 6º, da Lei nº 11.101/2005 e concluiu que o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a Súmula 7/STJ. 6. A alegação de que os fatos relevantes seriam incontroversos e permitiriam mera revaloração jurídica não evidencia omissão, mas revela inconformismo com o juízo anteriormente realizado acerca da necessidade de revisão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. 7. A revaloração jurídica de fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ quando prescinde de alteração do quadro fático delineado na origem. No caso, contudo, o acórdão embargado concluiu expressamente que a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, não sendo os embargos declaratórios instrumento adequado à revisão desse entendimento. 8. A pretensão de obter novo pronunciamento acerca da incidência da Súmula 7/STJ, com o consequente conhecimento e provimento do recurso especial, caracteriza tentativa de rediscussão do julgamento, finalidade incompatível com o art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados.