Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 2.219.205

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202502228237

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 202, II, E 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, da deficiência de fundamentação, da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e da insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. 2. O embargante sustenta a existência de omissões quanto: (i) ao prequestionamento dos arts. 202, II, e 206, § 5º, I, do Código Civil; (ii) à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, ao argumento de que a controvérsia demandaria apenas qualificação jurídica de fatos incontroversos; e (iii) à suficiência da fundamentação do recurso especial para afastar a incidência da Súmula 284/STF. Requer, subsidiariamente, pronunciamento expresso sobre os dispositivos indicados para fins de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar o prequestionamento, inclusive implícito, dos arts. 202, II, e 206, § 5º, I, do Código Civil; (ii) se houve omissão quanto à alegação de que a controvérsia envolveria mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, afastando a Súmula 7/STJ; e (iii) se o acórdão deixou de examinar adequadamente a suficiência da fundamentação do recurso especial para fins de incidência da Súmula 284/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado à rediscussão de matéria já decidida. 5. Não há omissão quanto ao prequestionamento. O acórdão embargado examinou expressamente a questão e concluiu que os arts. 202, II, e 206, § 5º, I, do Código Civil não foram objeto de efetivo debate e decisão pelo Tribunal de origem. A Corte estadual solucionou a controvérsia prescricional mediante aplicação do Decreto-Lei n. 20.910/1932, como norma especial de prescrição da Fazenda Pública, sem examinar a incidência concreta dos dispositivos do Código Civil posteriormente invocados no recurso especial. 6. O prequestionamento implícito não prescinde do efetivo debate, pelo Tribunal de origem, da tese jurídica correspondente aos dispositivos federais indicados como violados. A circunstância de o acórdão recorrido ter examinado a prescrição e a eficácia do protesto extrajudicial não significa, por si só, que tenha decidido a específica questão federal posteriormente construída com fundamento nos arts. 202, II, e 206, § 5º, I, do Código Civil. 7. Também inexiste omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ. O acórdão examinou a alegação de que a controvérsia seria exclusivamente jurídica e concluiu que a alteração do entendimento firmado na origem demandaria incursão no acervo fático-probatório, especialmente quanto à regularidade e à eficácia do protesto extrajudicial e às datas relevantes para a configuração da prescrição. 8. Inexiste, igualmente, omissão quanto à incidência da Súmula 284/STF. O acórdão examinou as razões do recurso especial e concluiu que a fundamentação apresentada era genérica e contraditória quanto ao regime prescricional aplicável, sem demonstração clara e analítica da contrariedade à legislação federal. Foram apontados, ainda, equívocos na indicação das hipóteses interruptivas e a utilização de precedentes relativos a situações sem pertinência direta com o crédito não tributário objeto da demanda. 9. O julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte, desde que apresente fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia e enfrente as questões capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados.