EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.222.545
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202502521025
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão de relatoria proferida em agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial, com alegação de omissões relativas: (i) ao efetivo enfrentamento das razões do agravo interno; (ii) à distinção entre anuência à coleta e perícia válida; (iii) à inaplicabilidade automática da Súmula 7 do STJ; e (iv) à aplicação da Súmula 83 do STJ sem cotejo com as peculiaridades do caso, postulando integração do julgado. 2. Embargos tempestivos (CPC, art. 1.023). Parte embargada intimada (CPC, art. 1.023, § 2º) e silente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de fundamentação concisa, diante do dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022); não se aceitam como meio de rediscutir o mérito ou modificar o julgado. 5. A decisão embargada enfrentou de modo claro, suficiente e fundamentado todas as questões relevantes, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 6. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador explicita as razões de seu convencimento, ainda que de forma concisa; o dever de motivação não impõe o enfrentamento individualizado de todos os argumentos, bastando fundamentação suficiente (CF/1988, art. 93, IX). 7. A reiteração de argumentos já apreciados evidencia mera irresignação, incompatível com a via integrativa dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados.