Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 2.224.451

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202502709080

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ÓBICES SUMULARES E LIMITES COMPETENCIAIS NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO VEDADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Embargante contra decisão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas 283/STF, 5 e 7/STJ e da inviabilidade de exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional na via especial. 2. Na origem, reconheceu-se a incidência do microssistema consumerista e a nulidade da cláusula de quitação geral em relações de consumo, assentou-se a ausência de poderes especiais da mandatária para renúncia (art. 661 do Código Civil) e a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para acolher as teses recursais. Quanto à prescrição, aplicou-se a vertente subjetiva da actio nata, dependente de aferição probatória sobre a ciência da extensão dos danos. 3. A decisão agravada, com fundamento nos arts. 932, III e IV, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e na Súmula 568/STJ, concluiu pela ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido, pela vedação ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais e pelo não conhecimento de matéria constitucional em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), especialmente quanto à aplicação dos óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial, e se os embargos podem ser utilizados para rediscutir o mérito do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos são tempestivos (CPC, art. 1.023), porém não se verificam os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC. 6. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo hipóteses legais, inexistentes no caso. 7. A decisão embargada examinou de modo suficiente e fundamentado todas as questões suscitadas, inclusive a aplicação dos óbices sumulares e dos limites competenciais do recurso especial, não havendo omissão pelo simples fato de o entendimento ser contrário ao interesse da Embargante (CF/1988, art. 93, IX). 8. Mantêm-se os fundamentos quanto: (i) à ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido (CPC, art. 1.021, § 1º, e Súmula 283/STF, por analogia); (ii) à impossibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial (CF/1988, arts. 102, III, e 105, III); e (iii) à vedação de reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ). IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados.