EDcl no REsp 2.226.749
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202502938592
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RETROATIVIDADE À DATA DA CITAÇÃO. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE DISTINGUISHING. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que, ao julgar agravo interno em recurso especial, manteve decisão monocrática que conheceu em parte do especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para fixar os juros de mora e a correção monetária pela Taxa Selic, preservando a majoração dos alimentos definitivos e a retroatividade da obrigação alimentar à data da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia ou à manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. O acórdão embargado examina suficientemente a tese relativa ao termo inicial dos alimentos ao aplicar a orientação segundo a qual a fixação, majoração, redução ou exoneração da obrigação alimentar produz efeitos desde a citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968 e da Súmula 621/STJ, bem como ao consignar que a alteração da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias quanto aos fundamentos da majoração dos alimentos exige revisão das premissas extraídas do conjunto fático-probatório, entre elas as necessidades da alimentanda, a elevada capacidade contributiva do genitor, a capacidade econômica comparativamente inferior da genitora, o padrão socioeconômico familiar e a proporcionalidade da prestação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. A adoção de solução jurídica contrária à pretensão de reconhecimento de situação excepcional e de fixação do termo inicial ex nunc não caracteriza vícios no acórdão embargado. 6. A fundamentação per relationem é válida quando o órgão julgador incorpora expressamente os fundamentos da decisão anterior, mediante transcrição, e acrescenta motivação própria que permite compreender as razões da manutenção do julgamento. 7. A mera discordância da parte com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente quando a decisão embargada expõe de maneira inteligível e suficiente as razões que conduziram à conclusão adotada. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados.