Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 2.234.928

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202503660231

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo interno no recurso especial, em cumprimento de sentença, no qual se definiu o marco de atualização de créditos concursais no contexto de recuperação judicial. 2. A decisão embargada considerou adequada a limitação da atualização dos créditos concursais à data do primeiro pedido de recuperação judicial, com atualização posterior segundo o plano aprovado, à luz da legislação aplicável. 3. Embargante sustenta omissão e negativa de prestação jurisdicional, invocando os arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como a necessidade de enfrentamento da incidência da Súmula 7/STJ, e requer a integração do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), em especial: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional ou insuficiência de fundamentação à luz do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; (ii) saber se há omissão quanto ao enfrentamento da alegada incidência da Súmula 7/STJ; e (iii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito quanto ao marco temporal de atualização de créditos concursais na recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embargos de declaração tempestivos (art. 1.023 do Código de Processo Civil), mas inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 6. A decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e coerente, ainda que concisa, enfrentando os pontos relevantes da controvérsia; não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; CF/1988, art. 93, IX). 7. Inexiste omissão específica quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ, porquanto os fundamentos determinantes do julgamento foram expressamente analisados no agravo interno e mantidos pelo colegiado. 8. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, salvo hipóteses legais, o que não se verifica no caso. 9. Mantida, por consequência, a conclusão do acórdão embargado quanto à limitação da atualização dos créditos concursais à data do primeiro pedido de recuperação judicial e à submissão posterior às condições do plano (Lei nº 11.101/2005, arts. 9º, II, e 49, caput). IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados.