EDcl nos EDcl no REsp 2.235.994
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202403616027
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. PARCELA INCONTROVERSA. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO SURPRESA AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargante alega omissão quanto à indicação e ao depósito do valor incontroverso, omissão ligada à suposta violação ao art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC (decisão surpresa e ausência de enfrentamento colegiado), e erro material/contradição. Embargado requer aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e só se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não sendo via adequada para rediscussão do mérito. 4. Inexiste omissão quando o julgado enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as questões relevantes, sendo desnecessário apreciar um a um os argumentos, bastando a explicitação das razões de convencimento (CF/1988, art. 93, IX). 5. Quanto à tese de decisão surpresa ponderou-se expressamente que a aplicação analógica do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC decorreu do desdobramento natural da controvérsia submetida ao órgão julgador, em consonância com os arts. 9º e 10 do CPC. 6. Os dispositivos invocados a pretexto de omissão (CC, art. 884; CPC, arts. 141, 492, 507 e 604, II e § 3º) não foram debatidos na origem, o que impede o conhecimento da tese de mérito na instância especial (CF/1988, art. 105, III; Súmula 282/STF). IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados.