EDcl no AgInt no REsp 2.245.389
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202504533500
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que, em agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial, não conheceu da insurgência por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ. 2. A decisão embargada consignou a inviabilidade de revisão do quadro fático-probatório para discutir paralisação processual e termo inicial da prescrição intercorrente, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, além da inobservância do dever de impugnação específica (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 3. Embargante alega omissão e contradição quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ e requer o saneamento de vícios do art. 1.022 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, relativamente aos fundamentos sobre a incidência dos óbices sumulares (Súmulas 7/STJ e 182/STJ) e à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória e somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se destinando à rediscussão do mérito da decisão. 6. A decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, inclusive quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ e à ausência de impugnação específica, inexistindo omissão; a divergência da parte com o entendimento adotado não configura vício (CF/1988, art. 93, IX). 7. Não há contradição interna, pois os fundamentos e o dispositivo guardam coerência lógica entre si; conflito entre tese da parte e entendimento do órgão julgador não caracteriza contradição para fins do art. 1.022 do CPC. 8. Inexistem obscuridade ou erro material; os aclaratórios revelam mera irresignação e reiteração de argumentos já apreciados, o que impõe sua rejeição. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados.