EDcl no REsp 2.248.727
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202504739943
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA POSICIONAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. ADI Nº 7.265/STF. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. TESE SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARECER DO NAT-JUS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que conheceu parcialmente do recurso especial interposto por operadora de plano de saúde e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a obrigação de custeio de órtese craniana indicada para o tratamento de menor diagnosticada com plagiocefalia e braquicefalia posicional moderada. 2. A embargante sustenta contradição entre o acórdão e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265, especialmente quanto aos requisitos para cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS e à relevância do parecer técnico do NAT-Jus. Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao manter a cobertura da órtese craniana e considerar não vinculante o parecer do NAT-Jus, diante dos parâmetros invocados pela embargante a partir do julgamento da ADI nº 7.265 pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 4. A contradição passível de correção por meio de embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre suas premissas, fundamentos ou dispositivo, não se confundindo com eventual discordância entre a solução adotada e precedente judicial invocado pela parte. 5. O acórdão embargado examinou as questões submetidas à apreciação desta Corte, concluindo que o Tribunal de origem apreciou expressamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o alcance do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 após a Lei nº 14.454/2022, a natureza do parecer do NAT-Jus e a alegada abusividade da negativa de cobertura. 6. A invocação específica da ADI nº 7.265/STF, com fundamento nos parâmetros nela estabelecidos para a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS e na relevância da consulta ao NAT-Jus, foi apresentada apenas nos embargos de declaração, não tendo integrado as razões do recurso especial, o que caracteriza inovação recursal. 7. O julgamento da ADI nº 7.265/STF não atribuiu caráter vinculante à conclusão do NAT-Jus. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal exige a consideração de parâmetros técnicos e a consulta ao núcleo de apoio técnico, quando disponível, sem retirar do magistrado a competência para valorar fundamentadamente os elementos constantes dos autos. 8. Ademais, o acórdão embargado assentou que eventual reforma da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias quanto à cobertura, à indicação e à eficácia do tratamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência inviável em recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. 9. Os embargos de declaração não se prestam à introdução de tese nova nem à rediscussão de matéria já decidida, ainda que a parte pretenda obter solução diversa daquela adotada pelo órgão julgador. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados.