Lupa Forense

EDcl no AgInt no REsp 2.256.578

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600350220

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICES SUMULARES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que, em agravo interno no recurso especial, manteve a inadmissibilidade do apelo nobre por óbices sumulares e desproveu o agravo interno. 2. A decisão agravada apontou: (i) ausência de prequestionamento do art. 397 do Código Civil; (ii) não impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido; (iii) incidência das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ; e (iv) prejudicialidade da divergência pela alínea c em razão dos óbices da alínea a e da ausência de cotejo analítico. Nos aclaratórios, a Embargante alegou vícios do art. 1.022 do CPC quanto à incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ; a parte embargada não se manifestou após a intimação (CPC, art. 1.023, § 2º). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) saber se o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a ausência de prequestionamento do art. 397 do Código Civil e o fundamento autônomo não impugnado; (iii) saber se a controvérsia recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, atraindo os óbices das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ; e (iv) saber se é possível o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, à luz dos óbices da alínea a e da falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são tempestivos (CPC, art. 1.023), mas não se identifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPC, art. 1.022). 5. A decisão embargada está suficientemente fundamentada, com exame das questões suscitadas, não se prestando os embargos à rediscussão do mérito. 6. Mantém-se a conclusão quanto à ausência de prequestionamento do art. 397 do Código Civil, o que impede o conhecimento do recurso especial (CF/1988, art. 105, III; STF, Súmula 282). 7. A falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial (STF, Súmula 283), tornando inútil o exame das demais teses recursais. 8. A controvérsia recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas na via especial (STJ, Súmulas 5 e 7). 9. Incidindo o óbice da alínea a (Súmula 7/STJ), resta prejudicado o conhecimento pela alínea c sobre o mesmo tema, além de ausente o cotejo analítico exigido (CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º). 10. No agravo interno, incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º), sendo legítima a manutenção de decisão monocrática fundada em jurisprudência consolidada (CPC, art. 932, III e IV; Súmula 568/STJ). IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados.