EDcl no AgInt no REsp 2.257.691
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600452425
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5, 7 E 211/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no recurso especial que manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Embargante sustenta violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC, negativa de prestação jurisdicional, prequestionamento implícito ou ficto (art. 1.025 do CPC) dos dispositivos da LC 109/2001 e da Resolução CMN 4.994/2022, bem como a necessidade de apreciação de tese relativa ao Tema 572/STJ e de prova técnica para aferição de anatocismo, além da não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e 282 e 356/STF. 3. A decisão agravada manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, ausência de debate específico na origem dos dispositivos federais indicados e necessidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais quanto à capitalização de juros, Tabela Price e Sistema SAC. Parte embargada requereu a rejeição dos embargos (CPC, art. 1.021, § 2º). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se há prequestionamento, ainda que ficto (CPC, art. 1.025), dos dispositivos da LC 109/2001 e da Resolução CMN 4.994/2022, e das teses invocadas, apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial; e (iii) saber se as insurgências sobre capitalização de juros, Tabela Price, Sistema SAC, anatocismo e prova técnica demandam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são tempestivos (CPC, art. 1.023), porém não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; houve enfrentamento suficiente dos pontos relevantes, e decisão contrária ao interesse da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional (CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV; CF/1988, art. 93, IX). 6. Inexiste prequestionamento dos dispositivos federais invocados (LC 109/2001 e Resolução CMN 4.994/2022), pois não houve exame específico pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração; embargos não suprem a falta de debate prévio da matéria, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ (CF/1988, art. 105, III). 7. O prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025) pressupõe a indicação e o reconhecimento, no próprio recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, impedindo sua aplicação. 8. A pretensão de validar a capitalização de juros, a Tabela Price e o Sistema SAC, bem como a discussão sobre anatocismo e necessidade de prova técnica, demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é incompatível com a via do recurso especial, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados.