Lupa Forense

EDcl no REsp 2.279.219

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202502509204

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em recurso especial que, conhecido em parte, majorou a verba honorária do processo original para 12% e fixou honorários neste processo em 15%, em ação de arbitramento de honorários advocatícios calculados sobre o crédito recebido. 2. Embargante alega omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, invocando os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, notadamente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e à fixação/majoração da verba honorária. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão que arbitrou e majorou honorários advocatícios; e (ii) saber se a alegada omissão decorre de mero inconformismo com fundamentação suficiente, afastando a incidência do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à modificação do julgado nem à rediscussão do mérito. 6. A decisão embargada apreciou de forma clara, suficiente e fundamentada as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, ainda que a conclusão seja contrária ao interesse da parte (CF, art. 93, IX; CPC, art. 489). 7. A pretensão de revisar critérios de fixação de honorários ou de redistribuir ônus sucumbenciais demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via eleita e vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 8. Mantém-se, portanto, a decisão embargada que reconheceu a adequação da majoração da verba honorária nos parâmetros legais, não sendo cabível correção por embargos diante da inexistência de vício interno. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados.