Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 2.570.360

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202400510996

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que, em agravo interno, manteve decisão monocrática de não conhecimento de agravo em recurso especial, em controvérsia oriunda de cumprimento de sentença envolvendo a fixação de honorários advocatícios e a aplicação de multa por litigância de má-fé decorrente da alteração do valor da causa. 2. Fato relevante. A decisão embargada reconheceu a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, mantendo a negativa de seguimento ao recurso e majorando honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 3. As razões dos embargos. Embargante aponta vícios do art. 1.022 do CPC, notadamente omissão quanto à aplicação do Tema 1.076/STJ e suposta preclusão intertemporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à aplicação do Tema 1.076/STJ e à alegada preclusão intertemporal, ou se os embargos configuram mera irresignação voltada à rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são tempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. 6. Inexistem os vícios do art. 1.022 do CPC. A decisão embargada está suficientemente fundamentada e enfrentou as questões relevantes, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de impugnação específica, em observância ao art. 93, IX, da Constituição. 7. Não há contradição interna, pois os fundamentos e o dispositivo guardam coerência lógica; divergência com a tese da parte não configura contradição apta à via aclaratória. 8. A natureza integrativa dos embargos de declaração não autoriza a rediscussão do mérito. As alegações sobre Tema 1.076/STJ e preclusão intertemporal não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. 9. Reafirma-se a inviabilidade de revisão da conclusão assentada na origem que demanda reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ, e a exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. 10. É legítima a atuação monocrática do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou para aplicar jurisprudência consolidada, conforme art. 932, III e IV, do CPC e Súmula 568/STJ. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados.