EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.624.865
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202401156023
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 1.042 DO CPC). FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo interno em agravo em recurso especial, por meio da qual foi mantida a inadmissibilidade do recurso especial, fundada na aplicação da tese firmada em Incidente de Assunção de Competência (IAC n. 1). 2. A Embargante sustenta omissão quanto ao distinguishing em relação ao precedente qualificado e afirma indevida aplicação retroativa do entendimento do IAC, em afronta ao art. 14 do Código de Processo Civil e ao princípio tempus regit actum. 3. O agravo em recurso especial não foi conhecido por incabível, nos termos do art. 1.042 do Código de Processo Civil; o agravo interno foi julgado não provido, ante a inexistência de impugnação específica e a incidência de jurisprudência consolidada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a autorizar a integração do julgado. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo em recurso especial contra decisão que inadmite o recurso especial com fundamento na aplicação de tese firmada em Incidente de Assunção de Competência; e (ii) saber se se aplica o princípio da fungibilidade recursal em face de previsão legal expressa do recurso cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa e aclaratória, restritos às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil; não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado. 7. A decisão embargada examinou suficientemente as questões postas, com fundamentação adequada, ainda que sucinta e em sentido contrário ao interesse da Embargante, não se caracterizando omissão (CF/1988, art. 93, IX). 8. É incabível agravo em recurso especial contra decisão que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo, repercussão geral ou Incidente de Assunção de Competência, conforme o art. 1.042 do Código de Processo Civil. 9. Nessas hipóteses, o instrumento adequado para impugnação é o agravo interno dirigido ao Tribunal de origem (CPC, art. 1.030, § 2º), inexistindo espaço para fungibilidade recursal diante de erro grosseiro e de previsão legal expressa. 10. Compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º); a ausência de impugnação específica enseja a manutenção da decisão, podendo o relator decidir monocraticamente quando houver inadmissibilidade manifesta ou jurisprudência consolidada (CPC, art. 932, III e IV; STJ, Súmula 568). 11. No caso, as razões dos embargos reproduzem irresignação já apreciada, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impondo-se a rejeição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração rejeitados.