EDcl no AREsp 2.696.854
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202402693681
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO JÁ REALIZADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO INAUGURA NOVA INSTÂNCIA. NOVA MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. TEMA 1.059/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO UNÂNIME DO AGRAVO INTERNO. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ. 2. Os embargantes sustentam a existência de duas omissões: (i) ausência de nova majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais no julgamento do agravo interno, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059/STJ; e (ii) ausência de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ao argumento de que o agravo interno teria sido manifestamente improcedente. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o julgamento do agravo interno exigia nova majoração dos honorários advocatícios, apesar de a verba já ter sido majorada na decisão monocrática; e (ii) se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. Razões de decidir 4. A majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC ocorre quando inaugurado novo grau recursal, não sendo cabível novo incremento da verba em razão do julgamento de agravo interno, que apenas prolonga, na mesma instância, a discussão da matéria submetida ao Tribunal. 5. No caso, a verba honorária já havia sido majorada em 2% na decisão monocrática que apreciou o agravo em recurso especial. O posterior julgamento do agravo interno não autoriza nova majoração, por não inaugurar nova instância. 6. A tese firmada no Tema 1.059/STJ, segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso seja integralmente desprovido ou não conhecido, não afasta a exigência de inauguração de novo grau recursal nem autoriza majorações sucessivas dentro da mesma instância. 7. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, os embargantes não apresentaram impugnação ao agravo interno e, consequentemente, não formularam pedido de aplicação da penalidade antes do respectivo julgamento. A pretensão foi deduzida pela primeira vez nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal. 8. Ainda que superado esse óbice, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento unânime do agravo interno, exigindo decisão fundamentada que reconheça sua manifesta inadmissibilidade ou improcedência. 9. Na hipótese, embora o agravo interno tenha sido desprovido, foram deduzidas teses juridicamente articuladas contra os fundamentos da decisão monocrática, posteriormente examinadas e rejeitadas pelo Colegiado, não se evidenciando manifesta inadmissibilidade, abuso ou caráter protelatório que justifique a aplicação da penalidade. 10. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. IV. Dispositivo 11. Embargos de declaração rejeitados.