Lupa Forense

EDcl no AREsp 2.728.934

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202403119144

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo em recurso especial que conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, afastando alegada negativa de prestação jurisdicional e aplicando o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório. 2. A Embargante sustenta vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade e erro material), além de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, e invoca discussão sobre causa debendi em relação a cheques (Lei n. 7.357/1985, arts. 13 e 25) e ônus da prova (CPC, arts. 428 e 429). 3. A Embargada requer a rejeição dos embargos, apontando inexistência de vícios na decisão embargada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a justificar a integração ou aclaramento do julgado. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em verificar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão quanto ao afastamento da negativa de prestação jurisdicional e à incidência da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 6. A decisão embargada expôs, de forma clara, suficiente e coerente, os fundamentos adotados, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). 7. A contradição e a obscuridade aptas a justificar embargos de declaração são vícios internos do julgado, consistentes em desarmonia entre fundamentação e conclusão, o que não se configurou. 8. A mera irresignação da Embargante com o resultado desfavorável não caracteriza negativa de prestação jurisdicional nem ausência de fundamentação, sendo suficiente a motivação ainda que sucinta (CF/1988, art. 93, IX). 9. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, não se prestando à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, salvo para sanar vícios internos expressamente previstos em lei, o que não ocorreu. 10. O acórdão embargado assentou a inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, pela incidência da Súmula 7/STJ, inclusive quanto ao dissídio jurisprudencial, não havendo espaço para revisão dessa conclusão pela via aclaratória. IV. Dispositivo 11 Embargos de declaração rejeitados.