EDcl no AgInt no AREsp 2.821.685
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202404873566
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE ADVOGADO. ALEGADA NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em controvérsia relativa à nulidade de atos processuais praticados após o falecimento do advogado da parte executada e à tempestividade dos embargos à execução. 2. O embargante sustenta contradição quanto à existência de ciência inequívoca dos atos processuais e ao termo inicial do prazo para oposição dos embargos à execução, bem como omissão quanto à necessidade de intimação pessoal do executado após a conversão do arresto em penhora e quanto à ausência de prova de que tivesse ciência do falecimento de seu patrono. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, e, subsidiariamente, manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. 3. Em impugnação, a parte embargada requer, além da rejeição dos aclaratórios, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, a majoração dos honorários advocatícios e a certificação do trânsito em julgado. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão contém contradição quanto à ciência do executado e ao termo inicial do prazo dos embargos à execução; (ii) se houve omissão quanto à necessidade de intimação pessoal do executado e aos efeitos processuais do falecimento do advogado; e (iii) se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, a justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir 5. O acórdão embargado adotou as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, segundo as quais a parte executada deixou de comunicar oportunamente o falecimento de seu patrono, embora tivesse ciência inequívoca dos atos processuais por intermédio de outro advogado regularmente constituído nos autos, tendo os embargos à execução sido opostos mais de quatro anos após a ciência do acórdão que confirmou a sentença que converteu o arresto em penhora. 6. A carga dos autos realizada por outro advogado em 20/11/2006 não foi adotada isoladamente como termo inicial do prazo, mas como um dos elementos considerados pela Corte de origem para reconhecer a ciência da parte. Não há, portanto, contradição interna no julgado. 7. As alegações de que as intimações teriam sido realizadas exclusivamente em nome do advogado falecido, de que não existiria ciência válida do executado e de que seria indispensável nova intimação pessoal após a conversão do arresto em penhora pressupõem a alteração das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 8. O julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos deduzidos pelas partes quando apresenta fundamento suficiente para a solução da controvérsia. O acórdão enfrentou a questão necessária ao julgamento e concluiu expressamente pela impossibilidade de revisão da tempestividade dos embargos à execução sem revolvimento do conjunto fático-probatório. 9. O pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastado. A rejeição dos embargos de declaração não implica, por si só, seu caráter manifestamente protelatório. Na hipótese, foram suscitadas questões juridicamente identificáveis acerca dos efeitos do falecimento do patrono, da eficácia das intimações e do termo inicial do prazo, além de declarado propósito de prequestionamento, não se evidenciando abuso do direito de recorrer. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados.