EDcl no AREsp 2.826.758
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202500041153
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (SÚMULA 182/STJ). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que, ao julgar agravos em recurso especial, não conheceu de um agravo por ausência de impugnação específica e conheceu o outro para, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negar-lhe provimento, afastando negativa de prestação jurisdicional e vedando o reexame do conjunto fático-probatório. 2. A Embargante sustenta a existência de vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; a parte embargada requereu a rejeição dos aclaratórios. 3. A decisão embargada consignou a incidência do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e dos óbices das Súmulas 182/STJ e 7/STJ, além de afastar negativa de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a justificar integração. 5. A outra questão consiste em saber se é possível, por meio de embargos de declaração, rediscutir os fundamentos relativos à ausência de impugnação específica dos agravos em recurso especial, à inexistência de negativa de prestação jurisdicional e à inviabilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. 7. Não se identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. O pronunciamento judicial encontra-se suficientemente fundamentado, com exame dos pontos relevantes, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. 8. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado, salvo para sanar vícios internos da decisão (art. 1.022, CPC). 9. A decisão embargada enfrentou detidamente as questões jurídicas postas, notadamente quanto à deficiência de impugnação específica em agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ) e à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). 10. Inexistem fatos novos ou elementos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão embargada, configurando mera irresignação com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados.
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