EDcl no AREsp 2.835.931
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202404813448
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão em agravo em recurso especial, sob alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 1.022), com defesa de que a controvérsia seria exclusivamente jurídica e de que não incidiria a Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) saber se há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido à luz dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil e (ii) saber se o pretendido exame demanda reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, requerendo o reconhecimento de omissão no ponto. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa (CPC, art. 1.022), somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não servem à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado fora das hipóteses legais. 4. Não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou os pontos relevantes com fundamentação suficiente e específica, ainda que concisa, não sendo exigido o enfrentamento individualizado de todos os argumentos quando as razões do convencimento estão claramente expostas (CPC, art. 489, § 1º; CF/1988, art. 93, IX). 5. A mera decisão desfavorável não caracteriza ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 6. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como postulada, exigiria o reexame do acervo fático-probatório (nexo causal, extensão do dano, adequação de cálculos e utilidade de perícia), providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; não demonstrada a hipótese de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos. 7. Os embargos de declaração revelam mera irresignação com o resultado do julgamento, sem identificação de vício interno na decisão, impondo-se sua rejeição. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados.