Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.917.008

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202501363742

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO INFRINGENTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração, reiterando os fundamentos de aclaratórios anteriormente rejeitados, opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento de recurso especial oriundo de inventário, no qual se discute se as cotas sociais pertencentes ao falecido em cooperativa haviam sido liquidadas ou compensadas antes do óbito e se sua exclusão do quadro social teria ocorrido automaticamente. O Tribunal de origem concluiu que a documentação não comprovava a liquidação das cotas antes do falecimento, ocorrido em julho de 2020, pois a deliberação sobre sua compensação ocorreu somente em dezembro de 2020, e considerou a controvérsia questão de alta indagação, dependente de dilação probatória em ação própria. A parte embargante pretende novamente a revisão do julgamento, enquanto a parte embargada requer a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorize a integração do julgado; (ii) estabelecer se a reiteração, nos segundos embargos de declaração, dos fundamentos já deduzidos e apreciados nos aclaratórios anteriores permite nova discussão do mérito da controvérsia; (iii) determinar se a controvérsia sobre a liquidação das cotas sociais e a exclusão do associado falecido pode ser revista em recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório; e (iv) definir se a reiteração dos argumentos nos segundos embargos caracteriza intuito protelatório apto a justificar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo via adequada para rediscutir o mérito ou reformar o julgamento. 4. A decisão não contém omissão quando examina suficientemente as questões necessárias à solução da controvérsia e expõe de forma fundamentada as razões de convencimento, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário aos interesses da parte. 5. A contradição apta a justificar embargos de declaração é interna ao julgado e decorre da incompatibilidade lógica entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e a conclusão, não se confundindo com a divergência entre a tese defendida pela parte e o entendimento adotado pelo órgão julgador. 6. A obscuridade não se configura quando a decisão apresenta fundamentação clara e inteligível que permite compreender o raciocínio jurídico e sua conclusão, sendo insuficiente a discordância da parte quanto à interpretação adotada. 7. A repetição, nos novos embargos de declaração, dos mesmos fundamentos apresentados nos aclaratórios anteriores evidencia pretensão de rediscutir matéria já decidida e não demonstra qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 8. A reiteração de argumentos anteriormente rejeitados, embora formulada em segundos embargos de declaração e em processo que envolve parte embargada idosa, não autoriza, nesta derradeira oportunidade, por si só, a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não demonstrado o caráter protelatório do recurso. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados.