Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 2.932.024

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202501677640

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática mantida em agravo interno que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ e afastamento de violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil. 2. Controvérsia vinculada à tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil) para suspender execução instruída com contrato questionado e outros títulos (cheques), à luz de premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, inclusive absolvição criminal pelo delito de falsificação e conclusão sobre a desnecessidade de suspensão da execução. 3. Agravo interno não provido, mantida a decisão monocrática, inclusive quanto aos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil), inclusive sob alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil). 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se, à luz das premissas fáticas firmadas, é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ para apreciar os requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil; (ii) saber se o agravo interno atendeu ao dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil; Súmula 182/STJ); (iii) saber se era cabível a decisão monocrática do relator com base em entendimento consolidado (arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil; Súmula 568/STJ); e (iv) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos são tempestivos (art. 1.023 do Código de Processo Civil), porém não demonstram a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 5. A decisão embargada encontra-se suficientemente motivada e enfrentou os pontos relevantes da controvérsia, afastando a negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil), sendo inviável confundir irresignação com omissão; fundamentação concisa não equivale à ausência de fundamentação (CF/1988, art. 93, IX). 6. A revisão dos requisitos da tutela de urgência do art. 300 do Código de Processo Civil, fixados a partir de premissas fáticas pelo Tribunal de origem, demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. É legítima a decisão monocrática do relator para negar conhecimento ao recurso especial por inadmissibilidade manifesta ou para aplicar entendimento consolidado (arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil; Súmula 568/STJ). 8. O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de manutenção do julgado, não sendo suficiente a mera afirmação genérica de desacerto (art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil; Súmula 182/STJ). IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados.