EDcl no AgInt no AREsp 2.943.614
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202501846946
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. ACORDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno no agravo em recurso especial, mantido o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ em controvérsia sobre a dispensa do recolhimento das custas processuais finais da fase de conhecimento, após acordo celebrado em cumprimento de sentença, com alegada violação aos arts. 8º, 90, § 3º, e 502 do Código de Processo Civil e ao art. 4º, III, da Lei estadual n. 11.608/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. A questão em discussão consiste em verificar se a controvérsia relativa à dispensa das custas finais após acordo celebrado em cumprimento de sentença pode ser apreciada na via do recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais (CPC, art. 1.022). 5. A decisão embargada examinou de modo suficiente e fundamentado as teses relevantes, atendendo ao dever de motivação (CF/1988, art. 93, IX), inexistindo omissão, contradição ou obscuridade pelo simples fato de decidir em sentido contrário ao interesse da parte. 6. A análise da pretensão de dispensa das custas finais, diante de acordo celebrado em cumprimento de sentença, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório (conteúdo do acordo, extensão de seus efeitos e natureza das custas exigidas), providência inviável em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 7. A revaloração jurídica de fatos incontroversos apenas afasta a Súmula 7/STJ quando demonstrada objetivamente pela parte recorrente, o que não ocorreu. 8. O julgamento monocrático pelo relator, com manutenção da inadmissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica dos fundamentos, encontra amparo no art. 932, III e IV, e no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula 568/STJ, não evidenciando vício interno a ser sanado pela via aclaratória. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados.