Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AREsp 2.959.450

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202502105041

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente interpostos, os quais foram manejados contra provimento jurisdicional que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, à luz da Súmula 182/STJ. 2. A parte embargante sustenta contradição quanto à exigência de demonstração do enfrentamento do art. 275 do Código Civil, e omissão quanto: (i) à aplicação do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto); (ii) à inutilidade de retorno à origem; e (iii) à aplicação do princípio iura novit curia. A parte embargada requer a rejeição dos aclaratórios, com aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Na origem, o recurso especial foi inadmitido, por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF) quanto ao art. 275 do Código Civil, e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve contradição na exigência de demonstração do enfrentamento do art. 275 do Código Civil; (ii) saber se a impugnação genérica com base no art. 1.025 do CPC supre a ausência de prequestionamento e o dever de impugnação específica, à luz do princípio da dialeticidade recursal; e (iii) saber se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por suposta natureza protelatória dos embargos. III. Razões de decidir 6. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e se prestam exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não constituindo via adequada para rediscussão do mérito ou modificação do julgado. 7. Inexistiu omissão: a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões postas, não sendo exigível o enfrentamento individualizado de todos os argumentos, bastando a indicação clara das razões de convencimento (CF/1988, art. 93, IX). 8. Não se verifica contradição: os fundamentos e o dispositivo do acórdão guardam coerência lógica entre si; divergência entre a tese da parte e o entendimento adotado não caracteriza contradição interna apta a ensejar embargos. 9. A impugnação ao óbice de ausência de prequestionamento revelou-se genérica, baseada exclusivamente no art. 1.025 do CPC, sem demonstrar o efetivo enfrentamento do art. 275 do Código Civil no acórdão recorrido, mantendo-se os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF e a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ). 10. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é afastada, por inexistência de caráter manifestamente protelatório nos embargos, à luz da orientação jurisprudencial quanto ao uso regular dos meios recursais. IV. Dispositivo 11. Embargos de declaração rejeitados, afastada a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

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