Lupa Forense

EDcl no AREsp 2.979.818

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202502444534

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE DIALETICIDADE COM A DECISÃO AGRAVADA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ. 2. A embargante sustenta omissão e contradição, ao argumento de que a decisão de inadmissibilidade teria utilizado como fundamento a inexistência de violação aos arts. 10, 11 e 489, § 1º, do CPC e que o agravo em recurso especial teria impugnado especificamente essa conclusão, não constituindo mera reprodução das razões do recurso especial. Requer, ao final, o afastamento da Súmula 182/STJ e a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao concluir que a reprodução das razões do recurso especial, sem estabelecimento de nexo de dialeticidade com a decisão de inadmissibilidade, não constitui impugnação específica apta a viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado à rediscussão de matéria já decidida. 5. O acórdão embargado examinou expressamente a questão relativa à dialeticidade recursal e concluiu que o agravo em recurso especial apenas reproduziu a argumentação desenvolvida no recurso especial, sem estabelecer nexo específico com os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 6. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que incumbe à parte recorrente enfrentar concretamente os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a mera reprodução das razões do recurso especial. 7. Não há contradição interna, pois o acórdão adotou premissa e conclusão compatíveis entre si, tendo reconhecido que a argumentação apresentada não estabeleceu o necessário nexo de dialeticidade com a decisão agravada. A pretensão de reconhecer a suficiência das razões do agravo em recurso especial demanda revisão da conclusão anteriormente adotada, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos declaratórios. 8. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados.

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