EDcl no AgInt no AREsp 2.998.047
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202502720020
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO CONEXO. ART. 493 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU A BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE. ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO. ART. 55, § 3º, DO CPC. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO ALCANÇADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ. 2. O embargante sustenta omissão e erro de premissa quanto: (i) à natureza jurídica de fato superveniente consistente em decisão proferida em processo conexo; (ii) à incidência do art. 493 do CPC; (iii) à tese de error in procedendo decorrente do julgamento separado de ações conexas, à luz do art. 55, § 3º, do CPC; (iv) à efetiva impugnação, no agravo em recurso especial, dos óbices relativos ao prequestionamento, à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico; (v) à distinção entre inexistência de impugnação e impugnação considerada insuficiente; (vi) à inexistência de inovação recursal no agravo interno; e (vii) ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos indicados e a atribuição de efeitos infringentes. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de premissa: (i) ao deixar de atribuir relevância à decisão judicial superveniente comunicada pela parte; (ii) ao não aplicar o art. 493 do CPC; (iii) ao não examinar a alegação de error in procedendo relacionada ao art. 55, § 3º, do CPC; e (iv) ao manter a incidência da Súmula 182/STJ, diante da alegação de que os óbices da decisão de inadmissibilidade teriam sido especificamente impugnados no agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para provocar novo julgamento de questões já decididas. 5. O fato superveniente comunicado consiste em decisão judicial proferida em processo conexo, na qual teria sido reconhecida nulidade processual decorrente da ausência de litisconsorte necessário. Ainda que se considere a natureza processual da decisão superveniente e sua alegada relação com a tese de error in procedendo, a circunstância não modifica o julgamento, pois a apreciação de fato superveniente pelo Superior Tribunal de Justiça pressupõe que o recurso tenha ultrapassado a barreira da admissibilidade, o que não ocorreu. 6. O art. 493 do CPC não constitui mecanismo destinado a superar óbice de admissibilidade do recurso. No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que impede o exame da controvérsia de mérito e, consequentemente, da repercussão da decisão superveniente sobre a tese fundada no art. 55, § 3º, do CPC. 7. O acórdão embargado examinou a questão relativa à dialeticidade recursal e concluiu expressamente que não foram impugnados de maneira específica e suficiente os fundamentos relativos à ausência de prequestionamento e à incidência da Súmula 7/STJ. A alegação de que determinados capítulos do agravo em recurso especial seriam suficientes para superar esses óbices traduz inconformismo com conclusão expressamente adotada, e não omissão. 8. A existência de alguma argumentação relacionada ao fundamento da decisão de inadmissibilidade não se confunde com o cumprimento do ônus de impugnação específica. A incidência da Súmula 182/STJ decorre da ausência de impugnação efetiva, concreta e suficiente para infirmar os fundamentos determinantes da decisão recorrida. 9. A alegação de que o agravo interno apenas demonstrou que a impugnação já constava do agravo em recurso especial também foi apreciada. O acórdão concluiu que a tentativa de suprir, no agravo interno, deficiência existente nas razões do agravo em recurso especial configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa. 10. Não há violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões necessárias à solução da controvérsia e apresentou fundamentação suficiente para a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo 11. Embargos de declaração rejeitados.