Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.002.974

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202502427951

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE EXPRESSAMENTE IDENTIFICADOS. DECISÃO COM DISPOSITIVO ÚNICO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. EARESP 746.775/PR. TENTATIVA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Os embargantes sustentam omissão quanto à individualização dos fundamentos não impugnados, contradição decorrente da exigência de impugnação pormenorizada sem indicação dos argumentos reputados deficientes, omissão quanto à distinção entre fundamentos autônomos e dependentes e quanto aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual, além de deficiência de fundamentação. Requerem manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e legais e sobre a incidência das Súmulas 211/STJ, 7/STJ, 283/STF, 284/STF e 518/STJ. 3. A embargada requer a rejeição dos aclaratórios e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão contém omissão, contradição ou obscuridade quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (ii) se a distinção entre fundamentos autônomos e dependentes interfere na necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial; e (iii) se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir 5. O acórdão embargado identificou expressamente os óbices constantes da decisão de inadmissibilidade - Súmulas 211/STJ, 7/STJ, 283/STF, 284/STF e 518/STJ - e concluiu que o agravo em recurso especial não os impugnou de maneira efetiva, concreta e pormenorizada, tendo a parte se limitado a alegações genéricas acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade. 6. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018, firmou entendimento de que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único, impondo-se à parte agravante a impugnação de todos os fundamentos utilizados para obstar o recurso. 7. A tentativa de complementar, apenas no agravo interno, a impugnação deficiente apresentada no agravo em recurso especial configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, conforme expressamente decidido no acórdão embargado. 8. Os princípios da primazia da resolução do mérito, da cooperação processual e da instrumentalidade das formas não afastam o ônus legal de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 9. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 10. A rejeição dos embargos de declaração não conduz automaticamente à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Não evidenciado caráter manifestamente protelatório, a sanção deve ser afastada. IV. Dispositivo 11. Embargos de declaração rejeitados.