EDcl no AgInt no AREsp 3.009.261
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202502799995
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento de recurso especial interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança julgado originariamente por Tribunal de Justiça, ao fundamento de que a via adequada é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, constituindo erro grosseiro a interposição de recurso especial. 2. A embargante sustenta a existência de omissões quanto: (i) à distinção entre mandado de segurança impetrado contra ato judicial e aquele impetrado contra ato administrativo, para fins de caracterização de dúvida objetiva acerca da via recursal; (ii) à incidência do art. 4º do CPC e dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas; e (iii) à tempestividade do recurso também segundo o prazo da via considerada correta, à ausência de prejuízo e à boa-fé processual como circunstâncias que, segundo afirma, afastariam o erro grosseiro e autorizariam a fungibilidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu nas omissões apontadas e se as circunstâncias invocadas pela embargante são aptas a afastar o erro grosseiro decorrente da interposição de recurso especial em lugar do recurso ordinário constitucional. III. Razões de decidir 4. O art. 105, II, "b", da Constituição Federal estabelece o cabimento de recurso ordinário contra decisão denegatória proferida em mandado de segurança julgado em única instância por Tribunal de Justiça, não estabelecendo distinção em razão da natureza judicial ou administrativa do ato impugnado. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera inadequada a interposição de recurso especial nessa hipótese, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. AgInt no AREsp n. 2.953.135/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 24/9/2025. 6. A natureza judicial do ato impugnado no mandado de segurança não altera a espécie recursal constitucionalmente prevista, pois a definição da via adequada decorre do julgamento originário do writ pelo Tribunal de Justiça e do caráter denegatório da decisão, e não da natureza material da controvérsia nele discutida. 7. Os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas não autorizam a conversão de recurso manifestamente inadequado quando inexistente dúvida objetiva sobre a via recursal cabível. 8. A circunstância de o recurso especial ter sido interposto dentro do prazo igualmente aplicável ao recurso ordinário, assim como a alegada boa-fé e a inexistência de prejuízo à parte adversa, não são suficientes para afastar o erro grosseiro. Tais elementos somente podem ser considerados para fins de fungibilidade quando não configurado erro grosseiro na escolha da espécie recursal. 9. A circunstância de a matéria que a recorrente pretendia submeter ao STJ envolver interpretação de dispositivos infraconstitucionais não altera a espécie recursal prevista no art. 105, II, "b", da Constituição Federal. 10. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 11. Embargos de declaração rejeitados.