Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.010.237

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202502963139

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 182/STJ. OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à deficiência do cotejo analítico. 2. A embargante sustenta omissão e erro de premissa, ao argumento de que o agravo em recurso especial continha fundamentação voltada à demonstração da divergência jurisprudencial, à revaloração jurídica dos fatos e à alegação de error in judicando, não sendo possível equiparar eventual insuficiência técnica da argumentação à ausência absoluta de impugnação. 3. A parte embargada apresentou impugnação, requerendo a rejeição dos aclaratórios e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de premissa ao reconhecer a ausência de impugnação específica do fundamento relativo à deficiência do cotejo analítico; e (ii) se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório. III. Razões de decidir 5. O acórdão embargado examinou suficientemente a questão relativa à observância do princípio da dialeticidade, identificando expressamente a deficiência do cotejo analítico como fundamento da decisão de inadmissibilidade que não foi especificamente impugnado no agravo em recurso especial. 6. A existência, nas razões recursais, de argumentação acerca da divergência jurisprudencial, da revaloração jurídica dos fatos ou do mérito da controvérsia não equivale à impugnação específica do fundamento processual relativo à deficiência na demonstração da divergência. 7. Não há erro de premissa, pois o acórdão não afirmou a inexistência absoluta de argumentação no agravo em recurso especial, mas concluiu que as razões apresentadas não se dirigiram, de forma específica, concreta e pormenorizada, ao fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à deficiência do cotejo analítico. 8. A tentativa de suprir, apenas no agravo interno, deficiência existente no agravo em recurso especial não afasta a incidência da Súmula 182/STJ, em razão da preclusão consumativa. 9. As alegações deduzidas nos aclaratórios traduzem pretensão de rediscussão da conclusão alcançada, providência incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC. 10. A rejeição dos embargos de declaração não conduz automaticamente à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo necessária a demonstração do caráter manifestamente protelatório, não configurado na hipótese. IV. Dispositivo 11. Embargos de declaração rejeitados. Afastado o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

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