Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.023.224

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202502977480

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. LEI N. 14.112/2020. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. REsp N. 2.230.605/SC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DISTINÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que reconheceu a incidência da Súmula 83/STJ quanto à intempestividade de impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/2005. 2. O embargante sustenta omissão quanto à distinção, suscitada no agravo interno, entre o caso concreto e o REsp n. 1.822.979/AC, diante das alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020. Invoca, ainda, o julgamento do REsp n. 2.230.605/SC, no qual a Terceira Turma reconheceu a possibilidade de apresentação de impugnação retardatária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento do REsp n. 2.230.605/SC, que reconheceu a revisão da jurisprudência desta Corte quanto à admissibilidade da impugnação retardatária após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, é aplicável à hipótese dos autos e autoriza a modificação do acórdão embargado. III. Razões de decidir 4. No REsp n. 2.230.605/SC, a Terceira Turma reconheceu a revisão da jurisprudência desta Corte em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, que introduziu os §§ 7º, 8º e 9º no art. 10 da Lei n. 11.101/2005, passando a prever expressamente a possibilidade de impugnações retardatárias. 5. O referido precedente, contudo, não se aplica ao caso concreto. No REsp n. 2.230.605/SC, o edital contendo a relação de credores foi publicado em 29/4/2021 e a impugnação foi apresentada em 17/8/2021, já sob a vigência da Lei n. 14.112/2020. 6. Na hipótese dos autos, diversamente, o edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 foi publicado em 2012 e a impugnação de crédito foi ajuizada em setembro de 2017, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020. 7. A revisão jurisprudencial promovida no REsp n. 2.230.605/SC decorreu precisamente da inovação legislativa introduzida pela Lei n. 14.112/2020, inexistindo naquele precedente determinação de aplicação retroativa da nova disciplina às impugnações apresentadas anteriormente à sua vigência. 8. A jurisprudência superveniente invocada pelo embargante, portanto, não altera o resultado do julgamento. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados.