Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.033.823

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202503318030

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Os embargantes sustentam a existência de contradição no acórdão quanto à incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182/STJ, afirmando que a controvérsia seria eminentemente jurídica, que os precedentes invocados demonstrariam a subsistência do objeto do agravo de instrumento após a prolação da sentença e que o agravo em recurso especial teria impugnado adequadamente o óbice imposto na origem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão contém contradição quanto à incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182/STJ e à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado consignou expressamente que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a sustentar genericamente a sua inaplicabilidade e a reiterar argumentos relacionados ao mérito da controvérsia. 5. Também foi expressamente enfrentada a alegação relativa aos precedentes invocados pelos recorrentes para afastar a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, tendo o acórdão realizado a distinção entre as hipóteses neles examinadas e as particularidades do caso concreto. 6. A tentativa de demonstrar, somente no agravo interno, que o agravo em recurso especial teria impugnado adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade não supre a deficiência anteriormente constatada. 7. As razões dos embargos não demonstram contradição interna no julgado, mas revelam inconformismo com a conclusão alcançada e pretensão de rediscussão de matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados.