Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.035.590

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202503343826

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. POSSE QUALIFICADA. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que, à luz da incidência da Súmula 7/STJ, negou provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, em demanda de ação reivindicatória na qual se reconheceu posse qualificada e usucapião dos recorridos. 2. A Embargante aponta omissão quanto ao pedido de suspensão do feito e sustenta contradição, obscuridade e erro material, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A Embargada requereu a rejeição dos aclaratórios após intimação nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. 3. A decisão embargada manteve a inadmissão do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas, aplicando a Súmula 7/STJ, e negou provimento ao agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, inclusive quanto ao pedido de suspensão, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) saber se os aclaratórios visam, indevidamente, rediscutir o mérito assentado na vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração, ainda que tempestivos (art. 1.023 do CPC), possuem natureza integrativa e aclaratória e somente se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se configurando via adequada para rediscutir o mérito. 6. Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, sendo que a exigência de fundamentação (CF/1988, art. 93, IX) não impõe o enfrentamento individualizado de todos os argumentos. 7. A contradição e a obscuridade remediáveis por embargos referem-se a vícios internos do julgado. Constatada a coerência entre fundamentos e dispositivo e a clareza da motivação, não há vício a ser sanado; não se verifica erro material. 8. A decisão embargada fundamentou a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão recursal demandava revolvimento do acervo fático-probatório (natureza e início da posse, marcos da prescrição aquisitiva, efeitos da incapacidade e do ajuizamento da ação reivindicatória), providência incompatível com a via especial; os embargos não podem afastar tal óbice sem vício interno do julgado. 9. É legítima a atuação monocrática do relator para aplicar entendimento dominante e inadmissibilidade manifesta (art. 932, III e IV, do CPC e Súmula 568/STJ), impondo ao Agravante o ônus de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, do CPC), o que foi observado na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados.