EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.035.590
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202503343826
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. POSSE QUALIFICADA. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que, à luz da incidência da Súmula 7/STJ, negou provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, em demanda de ação reivindicatória na qual se reconheceu posse qualificada e usucapião dos recorridos. 2. A Embargante aponta omissão quanto ao pedido de suspensão do feito e sustenta contradição, obscuridade e erro material, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A Embargada requereu a rejeição dos aclaratórios após intimação nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. 3. A decisão embargada manteve a inadmissão do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas, aplicando a Súmula 7/STJ, e negou provimento ao agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, inclusive quanto ao pedido de suspensão, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) saber se os aclaratórios visam, indevidamente, rediscutir o mérito assentado na vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração, ainda que tempestivos (art. 1.023 do CPC), possuem natureza integrativa e aclaratória e somente se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se configurando via adequada para rediscutir o mérito. 6. Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, sendo que a exigência de fundamentação (CF/1988, art. 93, IX) não impõe o enfrentamento individualizado de todos os argumentos. 7. A contradição e a obscuridade remediáveis por embargos referem-se a vícios internos do julgado. Constatada a coerência entre fundamentos e dispositivo e a clareza da motivação, não há vício a ser sanado; não se verifica erro material. 8. A decisão embargada fundamentou a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão recursal demandava revolvimento do acervo fático-probatório (natureza e início da posse, marcos da prescrição aquisitiva, efeitos da incapacidade e do ajuizamento da ação reivindicatória), providência incompatível com a via especial; os embargos não podem afastar tal óbice sem vício interno do julgado. 9. É legítima a atuação monocrática do relator para aplicar entendimento dominante e inadmissibilidade manifesta (art. 932, III e IV, do CPC e Súmula 568/STJ), impondo ao Agravante o ônus de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, do CPC), o que foi observado na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados.