EDcl no AgInt no AREsp 3.042.598
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202503459514
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 126/STJ, 282/STF E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. RECURSO REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial, reconhecendo os óbices das Súmulas 126/STJ, 282/STF e 7/STJ. 2. Embargos de declaração tempestivos (CPC, art. 1.023). Embargante alega obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão embargada, sustentando negativa de prestação jurisdicional por suposta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 3. Decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido; honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022); (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento suficiente dos argumentos (CPC, art. 489, § 1º, IV, e art. 1.022, II); e (iii) saber se subsistem os óbices ao conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas 126/STJ, 282/STF e 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se destinando à rediscussão do mérito (CPC, art. 1.022). 6. A decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional; não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 7. Subsiste o óbice da Súmula 126/STJ, pois não interposto recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional suficiente à manutenção do acórdão recorrido. 8. Incide a Súmula 282/STF ante a ausência de prequestionamento do art. 7º, I, da Lei 8.906/1994, sendo inviável apreciação originária do tema em recurso especial. 9. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ). 10. O relator pode julgar monocraticamente recurso inadmissível ou aplicar jurisprudência consolidada (CPC, art. 932, III e IV; STJ, Súmula 568), impondo ao agravante o dever de impugnação específica dos fundamentos (CPC, art. 1.021, § 1º). IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados.