EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.043.286
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202503292966
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PEDIDOS DE TUTELA PREJUDICADOS. JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno interposto em controvérsia originada de execução de alimentos, na qual os exequentes questionaram decisão que condicionou o prosseguimento do feito ao cumprimento de determinação judicial anterior. O julgamento embargado manteve a decisão monocrática diante da ausência de impugnação específica de seus fundamentos, com incidência da Súmula 182/STJ. Nos aclaratórios, a parte sustenta vícios no julgado e formula pretensões relacionadas às tutelas anteriormente requeridas, inclusive pedido de destaque para julgamento em sessão telepresencial, com intenção de realizar sustentação oral ou fazer uso da palavra para esclarecimento de fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém omissão ou erro material que autorize sua integração ou correção por embargos de declaração; (ii) estabelecer se subsistem os pedidos de tutela formulados pela parte após o não conhecimento do agravo interno; e (iii) determinar se o pedido de retirada do processo do julgamento virtual, fundado na pretensão de realização de sustentação oral ou uso da palavra, justifica a alteração da modalidade de julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado à mera rediscussão do mérito ou à reforma do julgamento. 4. O erro material pressupõe equívoco evidente e meramente formal, como incorreção de nomes, transposição de dados processuais ou lapso manifesto na numeração de dispositivos legais, não abrangendo divergências interpretativas ou jurídicas nem decisão contrária aos interesses da parte. 5. A omissão não se configura quando o órgão julgador examina, de forma fundamentada e suficiente, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que sucintamente e em sentido contrário à pretensão da parte, pois o dever de fundamentação não exige resposta individualizada a todos os argumentos apresentados. 6. O acórdão embargado expõe suficientemente as razões pelas quais o agravo interno não comporta conhecimento, notadamente porque a parte agravante não impugna de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar argumentos anteriormente apresentados, circunstância que atrai o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ. 7. A oposição ao julgamento virtual não vincula o relator e exige fundamentação específica, nos termos do art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, sendo compatível o julgamento virtual com os princípios da colegialidade, da duração adequada do processo e do devido processo legal quando assegurada à parte a possibilidade de apresentação de memoriais. 8. A pretensão de realização de sustentação oral não justifica a retirada do processo do ambiente virtual, pois, como regra, não se admite sustentação oral no julgamento de agravo interno, conforme o art. 159, IV, do RISTJ e os arts. 937 e 1.021 do CPC. 9. Os pedidos de tutela ficam prejudicados pelo encerramento do julgamento que não conhece do agravo interno, além de ser inviável, nessa fase processual, a reapreciação do conjunto fático-probatório pretendida pela parte. 10. Os aclaratórios, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, traduzem mera irresignação com o resultado do julgamento e pretensão de reapreciação de matéria já decidida, circunstâncias incompatíveis com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados.