Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.048.435

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202503500408

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado em agravo interno no agravo em recurso especial que manteve decisão de inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e por alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência, com fixação de honorários sobre o valor da causa e majoração recursal. 2. A Embargante sustenta existência de obscuridade, contradição, omissão e erro material, especialmente quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais e ao enfrentamento dos óbices das Súmulas 83 e 182 do STJ. 3. A decisão embargada considerou tempestivo o agravo interno, não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ) e aplicou a Súmula 83/STJ em razão de alinhamento da Corte de origem com a jurisprudência; determinou, ainda, a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), notadamente: (i) quanto à incidência dos óbices das Súmulas 182/STJ (falta de impugnação específica) e 83/STJ (jurisprudência alinhada); e (ii) quanto à fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa e à majoração recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são tempestivos (CPC, art. 1.023), mas não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada (CPC, art. 1.022). 6. Não há omissão quando a decisão expõe, de forma suficiente e fundamentada, as razões de convencimento, sendo desnecessário o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos, em respeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 7. A contradição apta a embargos de declaração é vício interno do julgado, consistente em incompatibilidade entre fundamentos e dispositivo; insurgência contra o entendimento adotado não caracteriza contradição. 8. A decisão embargada corretamente manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ) e pela incidência da Súmula 83/STJ, diante do alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ. 9. A fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa e a majoração recursal (CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11) mostram-se adequadas ante a inexistência de proveito econômico aferível, em consonância com a orientação firmada em recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ). IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados.