EDcl no AgInt no AREsp 3.090.049
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202504108274
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que negou provimento ao agravo interno interposto em agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Alegação de omissão pela parte embargante, sustentando falta de explicitação quanto à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ e ao ponto específico que demandaria revolvimento probatório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração apontam vício apto a integrar o julgado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), notadamente omissão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, ou se visam à rediscussão do mérito da decisão já fundamentada. III. Razões de decidir 4. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se admitindo sua utilização para rediscutir o mérito. 5. Inexistência de omissão, pois o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma suficiente e fundamentada, ainda que sucinta, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos, bastando a explicitação das razões do convencimento (CF/1988, art. 93, IX). 6. A alegação genérica de omissão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ não se sustenta, pois a decisão indicou os óbices processuais e a insuficiência da impugnação específica, revelando que os aclaratórios traduzem mera irresignação. 7. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados.