EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.102.774
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202504435460
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC). 2. As partes embargantes alegam omissão quanto à distinção entre interrupção da prescrição por citação em processo anterior e retroação da interrupção no próprio feito executivo, além de requererem manifestação expressa sobre a incidência da Súmula 7/STJ e a necessidade de revaloração de provas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por deficiência de impugnação específica. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 5. Inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram suficientemente examinadas, ainda que de forma sucinta, e em sentido desfavorável às partes embargantes. A exigência de fundamentação não impõe o enfrentamento individualizado de todos os argumentos, bastando a indicação clara das razões de convencimento (CF/1988, art. 93, IX). IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.