Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.112.664

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202504580200

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 1.022 E 489, § 1º, IV, DO CPC). REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo interno no agravo em recurso especial, no âmbito de ação reivindicatória, que manteve o não conhecimento do recurso especial por negativa de prestação jurisdicional inexistente e incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A Embargante sustenta vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ e à suficiência da fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC), requerendo a integração do julgado. Os embargos foram opostos tempestivamente (art. 1.023 do CPC) e a Embargada pugnou pela rejeição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a justificar a integração do julgado, especialmente: (i) por suposta negativa de prestação jurisdicional ante os arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC; e (ii) pela alegada indevida incidência do óbice da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são tempestivos (art. 1.023 do CPC), porém não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do CPC). 5. A decisão embargada enfrentou, de forma clara, suficiente e coerente, os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, e a fundamentação concisa não se confunde com negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV, do CPC; CF/1988, art. 93, IX). 6. A insurgência quanto à aplicação da Súmula 7/STJ consubstancia matéria de mérito recursal e não vício sanável por embargos de declaração, de natureza integrativa e aclaratória. 7. A reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via especial (Súmula 7/STJ), não caracterizando, por si, negativa de prestação jurisdicional. 8. Ausente impugnação específica e robusta apta a infirmar a compreensão adotada, mantêm-se os fundamentos da decisão embargada, sem efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados.