Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.129.235

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202504841550

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ. 2. Embargante alega omissão, obscuridade, contradição e erro material quanto aos óbices aplicados (Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF e 284/STF), postulando integração do julgado. Embargada requer a rejeição dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC); e (ii) saber se os embargos de declaração podem suprir a deficiência de impugnação específica e afastar os óbices de prequestionamento, fundamentação e reexame de fatos e provas que sustentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são tempestivos (art. 1.023 do CPC), mas apenas se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se configurando tais vícios no caso. 5. A decisão embargada enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, os pontos controvertidos e os óbices de admissibilidade, atendendo ao art. 93, IX, da CF/1988, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito nem para modificação do julgado, salvo hipóteses legais, não bastando a inconformidade da parte para caracterizar vício integrável. 7. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; é inviável suprir tal deficiência em sede de agravo interno ou de embargos, por força da preclusão consumativa. 8. Ausente o prequestionamento, ainda que de forma implícita, dos dispositivos legais indicados, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, não cabendo pronunciamento inaugural na instância especial. 9. A tese recursal demanda reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a mera invocação de revaloração jurídica, desacompanhada de demonstração de fatos incontroversos, não afasta o óbice. 10. Dissídio jurisprudencial pela alínea c exige cotejo analítico e similitude fática (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ), o que não foi demonstrado; a incidência da Súmula 7/STJ, ademais, inviabiliza o confronto de paradigmas. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados.