EDcl no AgInt no AREsp 3.133.302
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202504911299
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que, em agravo interno, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, apontados com incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. 2. A embargante sustenta vícios de omissão e contradição, alegando ausência de análise da fundamentação apresentada no agravo interno. Embargos tempestivos (CPC, art. 1.023). A embargada requer a rejeição. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada contém vícios aptos a ensejar integração do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir fundamentos do acórdão que exigiu impugnação específica de todos os óbices de admissibilidade do recurso especial e reconheceu a impossibilidade de suprimento posterior em agravo interno, por força da preclusão consumativa (CPC, arts. 932, III e IV, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ). III. Razões de decidir 5. Embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). Inviabilidade de utilização para rediscutir o mérito do agravo interno ou os óbices de admissibilidade do recurso especial. 6. Omissão inexistente. A decisão embargada examinou, de forma suficiente e fundamentada, as questões jurídicas postas, atendendo ao dever constitucional de motivação (CF/1988, art. 93, IX), não havendo obrigatoriedade de enfrentar individualmente todos os argumentos quando explicitadas as razões do convencimento. 7. Contradição inexistente. Os fundamentos e o dispositivo guardam coerência interna; divergência entre o entendimento do órgão julgador e a tese da parte não configura contradição sanável por embargos. 8. A decisão embargada corretamente consignou a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPC, art. 1.021, § 1º; Súmula 182/STJ) e a impossibilidade de sanar a deficiência apenas em agravo interno, por preclusão consumativa. 9. Os embargos refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento, impondo-se sua rejeição. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados.