Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.143.568

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600035330

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 83 E 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. A embargante sustenta ter enfrentado adequadamente os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ e alega que a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC não constituiria fundamento autônomo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer a deficiência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à Súmula 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adequada impugnação da Súmula 83/STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes favoráveis à tese recursal ou a demonstração concreta de distinção entre os julgados utilizados na decisão agravada e o caso em exame. 4. O acórdão examinou as razões recursais e concluiu que a agravante não apresentou precedentes aptos a demonstrar orientação jurisprudencial diversa nem realizou distinguishing, não havendo omissão a ser suprida. 5. Ainda que se considerasse suficientemente impugnada a Súmula 7/STJ, subsiste a deficiência quanto à Súmula 83/STJ, suficiente para impedir o conhecimento do agravo em recurso especial. A eventual complementação da fundamentação apenas no agravo interno encontra óbice na preclusão consumativa. 6. Os embargos pretendem nova apreciação acerca da suficiência das razões recursais e da incidência da Súmula 182/STJ, providência incompatível com a finalidade integrativa prevista no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados.

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