Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.159.820

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600155420

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 83 E 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. A embargante alega omissão, contradição e obscuridade e aponta erro material na grafia do nome de advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se: (i) houve impugnação específica dos óbices da decisão de inadmissibilidade, especialmente da Súmula 83/STJ; (ii) a complementação das razões no agravo interno configura inovação recursal; e (iii) deve ser corrigido o erro material apontado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência formal de capítulos destinados a questionar a decisão de inadmissibilidade não satisfaz, por si só, o princípio da dialeticidade, que exige argumentação específica e suficiente para infirmar seus fundamentos. 4. A Súmula 83/STJ não foi adequadamente impugnada, pois a agravante limitou-se a afirmar a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes e a inaplicabilidade dos julgados considerados na inadmissibilidade, sem individualizar precedentes aptos a demonstrar orientação diversa nem realizar efetivo distinguishing. 5. A deficiência da impugnação no agravo em recurso especial não pode ser suprida no agravo interno, diante da preclusão consumativa. 6. O propósito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos na ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. 7. Configurado erro material na grafia do nome do advogado, impõe-se sua correção, sem repercussão no resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para correção de erro material.

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