EDcl no AgInt no AREsp 3.164.333
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600155848
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA PERICIAL DE DNA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em ação de investigação de paternidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC quanto à incidência da Súmula 7 do STJ sobre a controvérsia relativa à validade do exame de DNA e quanto à ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, ou se os embargos traduzem mera pretensão de rediscussão do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e somente se destinam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento para a rediscussão do mérito da causa. 4. Não há omissão quando a decisão examina suficientemente as questões submetidas ao órgão julgador e demonstra claramente as razões de seu convencimento, ainda que de forma sucinta e em sentido contrário ao interesse da parte. 5. A mera discordância da parte com os fundamentos e a conclusão do acórdão não caracteriza omissão nem autoriza a utilização dos embargos de declaração para obter novo julgamento da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.