Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.164.333

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600155848

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA PERICIAL DE DNA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em ação de investigação de paternidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC quanto à incidência da Súmula 7 do STJ sobre a controvérsia relativa à validade do exame de DNA e quanto à ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, ou se os embargos traduzem mera pretensão de rediscussão do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e somente se destinam à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento para a rediscussão do mérito da causa. 4. Não há omissão quando a decisão examina suficientemente as questões submetidas ao órgão julgador e demonstra claramente as razões de seu convencimento, ainda que de forma sucinta e em sentido contrário ao interesse da parte. 5. A mera discordância da parte com os fundamentos e a conclusão do acórdão não caracteriza omissão nem autoriza a utilização dos embargos de declaração para obter novo julgamento da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.