EDcl no AgInt no AREsp 3.208.627
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601033304
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. 2. Embargante sustenta omissão quanto à efetiva impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; Embargada requer a rejeição dos aclaratórios, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e o reconhecimento de litigância de má-fé. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão, notadamente quanto ao exame da impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente (art. 1.023 do CPC), mas não se verifica qualquer vício do art. 1.022 do CPC, pois a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada todas as questões suscitadas. 5. A discordância da parte com o entendimento adotado não configura omissão. A exigência de fundamentação (CF/1988, art. 93, IX) não impõe o enfrentamento individualizado de todos os argumentos, bastando a clara exposição das razões do convencimento. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.