EDcl no AgInt no AREsp 3.210.936
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601087441
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento de intempestividade do Recurso Especial, com manutenção da majoração dos honorários advocatícios previamente fixados (art. 85, § 11, do CPC). 2. Intimação do acórdão recorrido em 25.04.2025 e interposição do Recurso Especial em 21.05.2025; intimação para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual não atendida com documentos idôneos, tendo sido apresentados apenas prints de tela e imagens extraídas da internet. Julgamento monocrático com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC, e 21-E, V, do RISTJ; reconhecimento do caráter bifásico do juízo de admissibilidade do Recurso Especial. 3. Agravo interno considerado tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC), porém não conhecido por não atacar o fundamento de intempestividade do Recurso Especial; mantida a majoração dos honorários. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. 5. Também se discute se é cabível a oposição de embargos com o objetivo de rediscutir o mérito de decisão que não conheceu de agravo interno por ausência de impugnação específica ao fundamento de intempestividade do Recurso Especial. III. Razões de decidir 6. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 7. Inexistência de omissão: a decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, inclusive quanto à intempestividade do Recurso Especial, à exigência de impugnação específica do agravo interno e à majoração de honorários, atendendo ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 8. Inexistência de obscuridade: a decisão é clara e inteligível, permitindo a adequada compreensão de seus fundamentos e conclusões. 9. Inexistência de erro material: não se verifica equívoco formal, lapsos ou incorreções que justifiquem o acolhimento dos aclaratórios. 10. O agravo interno não impugnou o fundamento da decisão agravada (intempestividade do Recurso Especial), limitando-se a postular gratuidade de justiça, hipótese que inviabiliza o conhecimento da insurgência (art. 1.021, § 1º, do CPC). 11. A negativa de conhecimento do Recurso Especial por intempestividade está amparada nos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; e 219, caput, do CPC; é legítimo o julgamento monocrático de recurso inadmissível (art. 932, III e IV, do CPC; RISTJ, art. 21-E, V) e correta a exigência de documentos idôneos para eventual comprovação de suspensão ou interrupção do prazo, não bastando prints de tela ou imagens da internet. IV. Dispositivo 12. Embargos de declaração rejeitados.