Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.213.959

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601103334

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. SÚMULA 281 DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão que não conheceu do recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, em razão da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, bem como preservou a majoração dos honorários advocatícios recursais. O recurso especial havia sido interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem prévia interposição de agravo interno e sem julgamento da controvérsia pelo órgão colegiado, circunstância que determinou a aplicação analógica da Súmula 281 do STF. O acórdão embargado também manteve a majoração dos honorários, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no Tema Repetitivo 1.059 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC quanto à ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e à majoração dos honorários recursais, ou se os embargos de declaração traduzem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo via adequada à rediscussão do mérito. 4. O recurso especial pressupõe causa decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça, conforme o art. 105, III, da Constituição Federal, o que exige o prévio esgotamento dos recursos cabíveis perante o Tribunal de origem. 5. A decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem não configura decisão de última instância quando ainda é cabível agravo interno para submissão da controvérsia ao respectivo órgão colegiado. 6. A interposição direta de recurso especial contra decisão monocrática, sem o prévio manejo do agravo interno cabível, caracteriza ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e atrai, por analogia, a Súmula 281 do STF. 7. A jurisprudência do STJ considera inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática ainda recorrível na instância ordinária, pois o processamento do apelo especial pressupõe prévia manifestação colegiada do Tribunal de origem. 8. A ausência de linha argumentativa apta a demonstrar a inadequação do fundamento relativo ao não exaurimento das instâncias ordinárias impede a reforma da decisão monocrática e justifica sua manutenção. 9. A majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal pressupõe que o recurso seja integralmente desprovido ou não conhecido pelo Tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, conforme a tese firmada pela Corte Especial do STJ no Tema Repetitivo 1.059. 10. A manutenção do não conhecimento do recurso preserva os pressupostos que justificam a majoração dos honorários recursais determinada na decisão monocrática, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 11. Não há omissão quando a decisão examina de maneira fundamentada e suficiente as questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de modo sucinto ou em sentido contrário aos interesses da parte. 12. O dever de fundamentação não exige o enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados, desde que o pronunciamento judicial exponha claramente as razões que sustentam sua conclusão, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 13. A mera discordância com o entendimento adotado, sem demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, caracteriza pretensão de rediscussão do julgamento e não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 14. Embargos de declaração rejeitados.