EDcl no AgInt no AREsp 3.218.562
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601170758
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, originado de ação autônoma de modificação de guarda extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém omissão ou contradição quanto à possibilidade de processamento de ação autônoma de modificação de guarda enquanto permanece em curso medida protetiva na qual houve reversão provisória da guarda; (ii) estabelecer se a análise da existência de interesse processual da genitora e da solução que melhor atende aos interesses da criança pode ser realizada em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório; e (iii) determinar se os embargos declaratórios demonstram vício previsto no art. 1.022 do CPC ou veiculam mera pretensão de rediscussão do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento para rediscutir o mérito da causa. 4. A decisão judicial não incorre em omissão quando examina de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que adote conclusão contrária à pretensão da parte ou deixe de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados. 5. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgamento apresentam coerência lógica entre si, pois a contradição sanável por embargos declaratórios é interna à própria decisão e não se confunde com a divergência entre o entendimento judicial e a tese defendida pela parte. 6. Os aclaratórios não identificam vício interno no acórdão embargado e apenas renovam a irresignação da parte quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ e à impossibilidade de exame de matéria constitucional, revelando pretensão de revisão do julgamento incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados.