Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 3.220.142

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601217924

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito e suprir a deficiência de impugnação específica verificada no agravo em recurso especial, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da preclusão consumativa. III. Razões de decidir 3. Embargos de declaração tempestivos (CPC, art. 1.023), mas de natureza integrativa e aclaratória (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito do acórdão embargado; inexistência, na espécie, de omissão ou contradição. 4. A decisão embargada é clara e suficientemente fundamentada, atendendo ao art. 93, IX, da CF/1988; a mera discordância da Embargante não caracteriza omissão, inexistindo dever de enfrentar individualmente todos os argumentos quando evidenciadas as razões do convencimento. 5. Inexistência de obscuridade ou contradição interna ao julgado; os vícios remediáveis por embargos restringem-se à desarmonia entre fundamentação e conclusão da própria decisão, o que não se verifica. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.