EDcl no AgInt no AREsp 3.221.160
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601029594
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS AO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo espólio em ação de reconhecimento de união estável post mortem. O recurso especial buscava afastar o reconhecimento da união estável sob a alegação de ausência de affectio maritalis e de objetivo de constituir família, em razão de infidelidade e multiplicidade de relacionamentos do falecido. Nos aclaratórios, a parte suscita, entre outros pontos, omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios e à remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, enquanto a parte embargada requer a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém omissão quanto aos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, especialmente a ausência de impugnação específica dos óbices opostos à admissão do recurso especial; (ii) estabelecer se há omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, considerada a existência de eventual gratuidade da justiça; (iii) determinar se há omissão quanto à futura remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal após o exaurimento da jurisdição do STJ; e (iv) definir se os aclaratórios possuem caráter manifestamente protelatório apto a justificar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento destinado à revisão do mérito do julgamento. 4. A decisão não incorre em omissão quando examina suficientemente as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que de forma sucinta ou em sentido contrário aos interesses da parte, pois a discordância com a conclusão adotada não equivale à ausência de fundamentação. 5. A determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o montante anteriormente arbitrado foi expressamente condicionada à existência de prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, à observância dos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e à eventual concessão da gratuidade da justiça, inexistindo omissão sobre a matéria. 6. A decisão embargada não incorre em omissão quanto à remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, pois o encaminhamento deve ser realizado pelo órgão competente após o exaurimento da jurisdição do STJ, na forma do Regimento Interno do STJ. 7. Os embargos de declaração revelam mera irresignação com o resultado do julgamento quando não demonstram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e buscam renovar questões já suficientemente apreciadas. 8. A rejeição dos aclaratórios não conduz automaticamente à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois a utilização de recurso legalmente previsto, mesmo com argumentos anteriormente refutados ou sem fundamento novo, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé ou intuito protelatório. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados.