Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.526.321

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Benedito Gonçalves
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/06/2024
Registro
202304097937

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DIRIGIDO AO STJ. INTEMPESTIVIDADE. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DO RESP N. 1.813.684/SP. RECURSO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO PRECEDENTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem no ato de interposição do recurso. 3. A modulação de efeitos implementada pela Corte Especial no REsp n. 1.813.684/SP - ratificada no julgamento de QO nos mesmos autos - é restrita ao feriado de segunda feira de Carnaval e tão somente para os recursos anteriores à publicação do acórdão do citado precedente, ocorrida no DJe de 18.11.2019, excepcionalidade inocorrente no caso concreto. 4. Agravo interno não provido.

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