EDcl no AgInt no RMS 70.779
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 26/06/2024
- Registro
- 202300518533
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O art. 52 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) disciplina as hipóteses de substituição de relatoria, entre as quais a aposentadoria. No presente caso, em razão da aposentadoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho em dezembro de 2020, ocorreu a substituição da relatoria dos processos para o ora relator, Ministro Paulo Sérgio Domingues, em conformidade com o inciso IV do art. 52 do RISTJ. 2. A Corte Especial deste Tribunal, em observância ao art. 56 do RISTJ, promoveu, até que ocorresse a posse do novo ministro, a convocação do Desembargador Manoel Erhardt, do TRF da 5ª Região, cuja dispensa ocorreu por meio da Portaria STJ/GP 550, de 28 de novembro de 2022. 3. Em se tratando de atuação temporária, mediante convocação, sem que tenha ocorrido a posse no cargo de ministro, não há que se falar em violação ao princípio do juiz natural. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
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