Lupa Forense

EDcl no AgInt no RMS 70.779

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
26/06/2024
Registro
202300518533

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O art. 52 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) disciplina as hipóteses de substituição de relatoria, entre as quais a aposentadoria. No presente caso, em razão da aposentadoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho em dezembro de 2020, ocorreu a substituição da relatoria dos processos para o ora relator, Ministro Paulo Sérgio Domingues, em conformidade com o inciso IV do art. 52 do RISTJ. 2. A Corte Especial deste Tribunal, em observância ao art. 56 do RISTJ, promoveu, até que ocorresse a posse do novo ministro, a convocação do Desembargador Manoel Erhardt, do TRF da 5ª Região, cuja dispensa ocorreu por meio da Portaria STJ/GP 550, de 28 de novembro de 2022. 3. Em se tratando de atuação temporária, mediante convocação, sem que tenha ocorrido a posse no cargo de ministro, não há que se falar em violação ao princípio do juiz natural. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

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